Legislação

Despacho n.º 10637-A/2025, de 09 de setembro - Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente curricular/disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. Novas Aprendizagens Essenciais de Cidadania e Desenvolvimento, para o ensino básico e secundário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025, de 29 de agosto - Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento. Nova Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.

Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto - Regulamenta a Lei n.º 51/2012, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel, com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico. 

Despacho n.º 4517/2025, de 11 de abril - Procede à alteração do Despacho n.º 9128/2024, que autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP) para flexibilização da oferta de cursos científico-humanísticos e de cursos profissionais do ensino secundário, em regime de experiência pedagógica, durante três anos.

Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de março - Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário. Revoga os artigos 11.º da Portaria n.º 226-A/2018, Portaria n.º 229-A/2018, Portaria n.º 232-A/2018 e Portaria n.º 235-A/2018.

Decreto-Lei n.º 7/2025, de 11 de fevereiro - Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.

Portaria n.º 29/2025/1, de 7 de fevereiro - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico. Revoga o Despacho n.º 2044/2022, que estabelece as normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português.

Portaria n.º 22/2025/1, de 29 de janeiro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e de funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e na certificação dos alunos dos referidos cursos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024, de 17 de outubro - Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora». Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2019 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023, salvo o respetivo anexo.

Recomendação n.º 6/2024, de 28 de maio - Divulga a recomendação sobre explicações/ «educação (na) sombra»: relação com o currículo, o trabalho dos professores e as desigualdades. Recomendação do Conselho Nacional de Educação.

Recomendação n.º 5/2024, de 28 de maio - Divulga a recomendação Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (PASEO): contributos para a sua concretização nas escolas. Recomendação do Conselho Nacional de Educação.

Resolução da Assembleia da República n.º 142/2023, de 28 de dezembro - Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas.

Portaria n.º 278/2023, de 8 de setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 226-A/2018, salientando-se a redução para 25% da ponderação das classificações dos exames finais nacionais no apuramento da classificação final de disciplina e a alteração dos exames finais nacionais obrigatórios, estabelecendo-se que todos os alunos realizam três exames nacionais, mantendo-se o exame de Português como obrigatório para todos, entre outras alterações.

Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho - Segunda alteração às regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva (Decreto-Lei n.º 54/2018) e às regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens (Decreto -Lei n.º 55/2018).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023, de 18 de julho - Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens. Constitui-se como uma extensão do Plano 21|23 Escola+ na consolidação e recuperação de aprendizagem resultantes da crise pandémica. Oferece às escolas ações específicas a serem implementadas no ano letivo de 2023/2024, com base nos resultados e na experiência adquirida. (O site do Plano 23|24 está disponível AQUI). A Resolução n.º 80-B/2023 foi revogado salvo o respetivo anexo, o qual se mantém em vigor nos termos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024, de 17/10.

Despacho n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro - Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português. Revogado pela Portaria n.º 29/2025/1.

Portaria n.º 65/2022, de 1 de fevereiro - Primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, introduzindo o curso básico de teatro para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto - Regulamenta os cursos profissionais de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, definindo ainda as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo desses cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 232-A/2018, de 14 de agosto - Regulamenta os cursos artísticos especializados de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018.

Portaria n.º 229-A/2018, de 20 de agosto - Regulamenta os cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018.

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto - Regulamenta os cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018.

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto - Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho- Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão e identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.

Decreto-Lei n.º 7/2025, de 11 de fevereiro - Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.

Portaria n.º 86/2025/1,de 6 de março - Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário. Revoga os artigos 11.º da Portaria n.º 226-A/2018, Portaria n.º 229-A/2018, Portaria n.º 232-A/2018 e Portaria n.º 235-A/2018.

Portaria n.º 29/2025/1, de 7 de fevereiro - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico. Revoga o Despacho n.º 2044/2022, que estabelece as normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português.

Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho - Segunda alteração às regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva (Decreto-Lei n.º 54/2018) e às regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens (Decreto -Lei n.º 55/2018).

Despacho n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro - Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português. Revogado pela Portaria n.º 29/2025/1.

Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão e identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação.